A DGAA promove a publicação no Diário da República de mapa sobre a utilização da linha de crédito criada por este decreto-lei.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Agosto de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - João Cardona Gomes Cravinho.
Promulgado em 16 de Setembro de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 18 de Setembro de 1997.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
Nevões de Dezembro de 1996 e Janeiro de 1997
(ver documento original)