Artigo 4.º — Prazo de apresentação das propostas e decisão

Vigente desde: 27/09/1997

1 -A aprovação do empréstimo pela assembleia municipal, para efeitos do presente diploma, deve ser efectuada até 30 de Outubro de 1997.
2 -O prazo para a contratação dos empréstimos termina em 15 de Novembro de 1997.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 27/09/1997