Artigo 20.º — Processamento das contra-ordenações

Vigente desde: 07/07/1999

1 -O processamento das contra-ordenações previstas neste diploma compete à DGTT.
2 -A aplicação das coimas é da competência do director-geral de Transportes Terrestres.
3 -A DGTT organizará o registo das sanções aplicadas nos termos da legislação em vigor.

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Em vigor desde 07/07/1999