São revogados os seguintes diplomas:
- a)Decreto-Lei n.º 43/83, de 25 de Janeiro;
- b)Portaria n.º 561/83, de 11 de Maio;
- c)Portaria n.º 161/87, de 7 de Março.
Artigo 26.º — Revogação
Vigente desde: 07/07/1999
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/07/1999