- 1 -É revogado o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/93, de 26 de Fevereiro.
- 2 -É revogado o capítulo II da Portaria n.º 968/94, de 28 de Outubro.
Artigo 6.º
Vigente desde: 17/10/2000
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Em vigor desde 17/10/2000