- 1 -É criado o Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Externas, adiante abreviadamente designado por GAERE, resultante da fusão do Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas do extinto Ministério do Equipamento Social com o Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Externas do extinto Ministério do Planeamento.
- 2 -O GAERE é o serviço central de coordenação e apoio técnico do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação em matérias relacionadas com a União Europeia e com as relações externas.
- 3 -O GAERE é dotado de autonomia administrativa e funciona na directa dependência do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação.
Artigo 1.º — Natureza e objectivos
Vigente desde: 22/11/2002
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/11/2002