São revogados o Decreto-Lei n.º 375/99, de 18 de Setembro, o Decreto Regulamentar n.º 16/2000, de 2 de Outubro, e a Portaria n.º 52/2002, de 12 de Janeiro.
Artigo 6.º — Revogação
Vigente desde: 21/10/2003
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Em vigor desde 21/10/2003