Os adubos e correctivos agrícolas que não obedeçam às condições constantes das portarias previstas no artigo anterior podem ser colocados no mercado mediante autorização prévia, a conceder em condições a definir por portaria dos ministros referidos naquele artigo.
Artigo 3.º — Autorização para colocação no mercado nacional de outros adubos e correctivos agrícolas
Vigente desde: 07/08/1990
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Em vigor desde 07/08/1990