Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 256/90 — Colheita de amostras

1 -As entidades fiscalizadoras podem proceder à recolha de amostras para verificação do cumprimento do disposto no presente diploma, devendo os encargos com ensaios laboratoriais ou quaisquer outras avaliações ser suportados pela entidade que promoveu a recolha da amostra.
2 -Os referidos encargos são suportados pelo agente económico em causa, em caso de contra-ordenação.
3 -As amostras para o controlo são remetidas a laboratórios de qualificação reconhecidos para o efeito pelo Instituto Português da Qualidade no âmbito do Sistema Nacional de Gestão da Qualidade, criado pelo Decreto-Lei n.º 165/83, de 27 de Abril.

Artigo 5.º — Colheita de amostras