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Artigo 7.º — Revogação

Vigente desde: 22/09/2001
  1. 1 -São revogados:
    1. a)A alínea f) do artigo 5.º e o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 10/93, de 15 de Janeiro;
    2. b)O Decreto-Lei n.º 296/93, de 25 de Agosto;
    3. c)O Decreto-Lei n.º 96/2000, de 23 de Maio;
    4. d)O Decreto-Lei n.º 1-B/2000, de 22 de Janeiro;
    5. e)O Decreto-Lei n.º 16/2001, de 27 de Janeiro.
  2. 2 -A revogação prevista no número anterior só produz efeitos a partir da data de entrada em vigor da Lei Orgânica do Departamento de Modernização e Recursos da Saúde.

    Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Agosto de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Guillherme d'Oliveira Martins - António Ferreira Correia de Campos - Alexandre António Cantigas Rosa.

    Promulgado em 6 de Setembro de 2001.

    Publique-se.

    O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

    Referendado em 13 de Setembro de 2001.

    O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Histórico de Alterações

Original

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Em vigor desde 22/09/2001

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