Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 257/2002 — Estatuto dos membros do conselho de administração

1 -Os membros do conselho de administração do IPTM estão sujeitos, para os efeitos remuneratórios, ao estatuto dos gestores públicos e auferem o que for fixado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação.
2 -O mandato dos membros do conselho tem a duração de três anos.
3 -É aplicável aos membros do conselho de administração do IPTM o regime geral da segurança social, salvo quando pertencerem aos quadros da função pública, caso em que lhes será aplicável o regime próprio do seu lugar de origem.
4 -Os membros do conselho de administração do IPTM exercem as suas funções a tempo inteiro e estão sujeitos ao regime de incompatibilidades previsto na lei para os titulares de altos cargos públicos.

Artigo 18.º — Estatuto dos membros do conselho de administração