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Artigo 19.º — Conselho consultivo

Vigente desde: 22/11/2002
  1. 1 -O conselho consultivo do IPTM é composto por:
    1. a)O presidente do conselho de administração do IPTM;
    2. b)Os presidentes dos conselhos regionais do IPTM;
    3. c)Um representante da Direcção-Geral da Autoridade Marítima;
    4. d)Um representante da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo;
    5. e)Um representante da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura;
    6. f)Um representante do Instituto da Água (INAG);
    7. g)Um representante da Direcção-Geral dos Transportes Terrestres;
    8. h)Um representante do Instituto das Estradas de Portugal;
    9. i)Um representante da CP;
    10. j)Um representante da REFER;
    11. l)Um representante do Instituto da Conservação da Natureza;
    12. m)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
    13. n)Um representante de cada uma das administrações portuárias;
    14. o)Um representante da associação representativa dos armadores da marinha do comércio;
    15. p)Um representante da associação representativa dos armadores do tráfego fluvial;
    16. q)Um representante do Conselho Português de Carregadores;
    17. r)Um representante das associações dos agentes de navegação;
    18. s)Um representante dos operadores portuários;
    19. t)Dois representantes dos sindicatos representativos do pessoal do sector portuário;
    20. u)Dois representantes dos sindicatos representativos do pessoal do mar.
  2. 2 -Os membros do conselho consultivo são designados pelas entidades que representarem, a solicitação do IPTM.
  3. 3 -Ao conselho consultivo compete:
    1. a)Emitir parecer sobre os planos anuais e plurianuais e sobre o relatório de actividades do IPTM;
    2. b)Emitir parecer sobre quaisquer assuntos relacionados com as atribuições do IPTM;
    3. c)Propor as acções que considere adequadas ao melhor desenvolvimento das actividades do IPTM;
    4. d)Eleger o seu presidente de entre os seus membros;
    5. e)Elaborar e aprovar o seu regulamento interno.
  4. 4 -Quando o presidente do conselho consultivo entender por conveniente, podem ser convidadas outras entidades a assistir às reuniões do conselho, com o estatuto de observador.
  5. 5 -O conselho consultivo funciona em sessões plenárias, conselhos regionais ou por comissões especializadas, de acordo com o respectivo regulamento interno.
  6. 6 -Até à eleição do presidente do conselho consultivo, as respectivas funções são exercidas pelo presidente do conselho de administração do IPTM.

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Em vigor desde 22/11/2002

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