Para além de outros poderes de controlo estabelecidos na lei, estão sujeitos à aprovação dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação:
- a)O plano de actividades e o orçamento anual;
- b)O relatório anual de gestão e as contas do exercício;
- c)Os regulamentos de carreiras e de disciplina;
- d)O regime retributivo.