Art.º 39 · Decreto-Lei n.º 258/2009 — Elementos do projecto técnico ITUR

1 -O projecto técnico ITUR deve incluir obrigatoriamente os seguintes elementos:
1. a)Informação identificadora do projectista ITUR que assume a responsabilidade pelo projecto, nos termos do artigo 36.º, nomeadamente com indicação do número de inscrição em associação pública de natureza profissional;
2. b)Identificação da operação de loteamento, obra de urbanização, ou conjunto de edifícios a que se destina, nomeadamente da sua finalidade;
3. c)Memória descritiva contendo, nomeadamente:
  1. i)Descrição genérica da solução adoptada com vista à satisfação das disposições legais e regulamentares em vigor;
  2. ii)Indicação das características dos materiais, dos elementos de construção, dos sistemas, equipamentos e redes associadas às instalações técnicas;
  3. iii)Pressupostos que foram considerados, nomeadamente as características dos interfaces técnicos de acesso de redes públicas de comunicações electrónicas;
  4. iv)Características técnicas a que devem obedecer os equipamentos, materiais e componentes que irão ser utilizados na infra-estrutura;
4. d)Medições e mapas de quantidade de trabalhos, dando a indicação da natureza e quantidade dos trabalhos necessários para a execução da obra;
5. e)Orçamento baseado na espécie e quantidade de trabalhos constantes das medições;
6. f)Outros elementos estruturantes do projecto, nomeadamente fichas técnicas, plantas topográficas, esquemas da rede de tubagem e cablagem, quadros de dimensionamento, cálculos de níveis de sinal, esquemas de instalação eléctrica e terras das infra-estruturas, análise das especificidades das ligações às infra-estruturas de telecomunicações das empresas de comunicações electrónicas.
2 -Nas situações previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º, o projecto só pode ser subscrito por técnico habilitado.

Artigo 39.º — Elementos do projecto técnico ITUR

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