- 1 -O presente decreto-lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 236/2005, de 30 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 302/2007, de 23 de agosto, e 46/2011, de 30 de março, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2004/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril, que altera a Diretiva n.º 97/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias, procedendo à alteração das regras relativas à colocação no mercado de motores de substituição destinados a substituir motores de automotoras ferroviárias e locomotivas ferroviárias, e à aplicação do regime flexível na colocação no mercado de motores de ignição por compressão para máquinas móveis não rodoviárias, incluindo o seu alargamento aos motores destinados à propulsão de locomotivas ferroviárias.
- 2 -O presente decreto-lei procede, ainda, à transposição da Diretiva n.º 2011/88/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro, que altera a Diretiva n.º 97/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 30/11/2012
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Em vigor desde 30/11/2012