Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 258/95 — Conselho dos Mercados Abastecedores

1 -É criado o Conselho dos Mercados Abastecedores, que tem por função definir o plano estratégico dos mercados abastecedores, dar parecer sobre as questões relacionadas com os mercados abastecedores de interesse público e articular, entre as instituições nele representadas, as acções que se revelem pertinentes para a melhoria da eficiência da sua instalação, organização e funcionamento.
2 -O Conselho dos Mercados Abastecedores é composto pelos seguintes membros:
1. a)Presidente do conselho de administração da SIMAB, S. A., que preside;
2. b)Director-geral do Comércio;
3. c)Director-geral da Concorrência e Preços;
4. d)Inspector-geral das Actividades Económicas;
5. e)Presidente do IMAIA;
6. f)Presidente do IPPAA;
7. g)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
8. h)Dois representantes da CCP;
9. i)Um representante da CAP;
10. j)Um representante da indústria agro-alimentar;
11. l)Um representante da CONFAGRI;
12. m)Os presidentes das sociedades responsáveis pelos mercados abastecedores de interesse público existentes.
3 -O Conselho dos Mercados Abastecedores elabora o seu regulamento de funcionamento.
4 -A SIMAB, S. A., dará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho.

Artigo 12.º — Conselho dos Mercados Abastecedores