- 1 -O Conselho Económico e Social assegura o apoio administrativo ao funcionamento do tribunal arbitral.
- 2 -Compete ao ministério responsável pela área laboral fornecer ao Conselho Económico e Social o apoio administrativo suplementar que seja indispensável ao funcionamento do tribunal arbitral.
Artigo 15.º — Apoio técnico e administrativo
Vigente desde: 25/09/2009
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Em vigor desde 25/09/2009