Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 259/2009 — Composição e validade de listas de árbitros

1 -O Conselho Económico e Social organiza e mantém listas para efeitos de designação de árbitros.
2 -A lista de árbitros presidentes é composta por 16 árbitros e a lista de árbitros dos trabalhadores e a dos empregadores são compostas por 12 árbitros cada.
3 -Cada lista é válida por um período de três anos, sem prejuízo de manter a sua validade até à assinatura dos termos de aceitação por parte dos membros da lista que a substitua e do disposto no número seguinte.
4 -Os árbitros do tribunal arbitral em funcionamento quando termine a validade das respectivas listas mantêm-se em funções até ao termo do processo.

Artigo 2.º — Composição e validade de listas de árbitros