Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 259/77 — (Cessação do direito às prestações)

1.Para além do estabelecido neste diploma e na lei geral, o direito às prestações cessa:
1. a)No mês seguinte àquele em que o desalojado inicia a actividade profissional;
2. b)Desde que o desalojado resida fora do território nacional há mais de três meses.
2.Mantém-se o direito às pensões de invalidez e sobrevivência nos casos em que o desalojado, tendo iniciado actividade profissional, se incapacitar ou falecer antes de decorrido o prazo de garantia legalmente estabelecido para a atribuição daquelas prestações.

Artigo 16.º — (Cessação do direito às prestações)