Artigo 6.º — (Início do subsídio)

RevogadoVersão 2Vigente desde: 03/06/2019

1.O subsídio de desemprego é devido a partir da data da apresentação do respectivo requerimento.
2.Os desalojados que requeiram o subsídio de desemprego até 31 de Outubro de 1977 terão direito, verificadas as demais condições, à referida prestação a partir de 1 de Julho de 1977.
3.Consideram-se equivalentes à entrada de contribuições para a Previdência os períodos de concessão de subsídio de desemprego.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 03/06/2019

Original

Em vigor de 21/06/1977 a 02/06/2019