Artigo 36.º — (Aprovação de contas)

Vigente desde: 05/08/1980

1 -As contas do Teatro não são submetidas a julgamento do Tribunal de Contas.
2 -A aprovação dos documentos referidos no artigo anterior compete ao Ministro da tutela, nos termos da lei.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 05/08/1980