Artigo 4.º — Património inicial

Vigente desde: 14/08/1989

1 -Constituem capital do FEFSS:
1. a)As receitas atribuídas nos termos do artigo 46.º da Lei n.º 114/88, de 30 de Dezembro;
2. b)Os valores patrimoniais, mobiliários e imobiliários, susceptíveis de capitalização, a transferir das instituições de segurança social.
2 -A transferência a que se refere a alínea b) do número anterior será regulada por despacho do Ministro do Emprego e da Segurança Social.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 14/08/1989