Artigo 3.º — Domínios de actividade

Vigente desde: 20/11/1992

1 -As entidades acreditadas exercem a sua actividade, conforme o registo de qualificação, em um, ou mais, dos seguintes domínios:
1. a)Água;
2. b)Ar;
3. c)Resíduos sólidos;
4. d)Ruído.
2 -A intervenção das entidades acreditadas tem lugar a solicitação dos estabelecimentos industriais ou da Administração.

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Em vigor desde 20/11/1992