Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 259/92 — Intervenção no processo de licenciamento

1 -O processo de licenciamento do exercício da actividade industrial pode ser instruído com um certificado de conformidade do projecto, emitido por uma entidade acreditada.
2 -O certificado de conformidade destina-se a comprovar o cumprimento das disposições legais e regulamentares na elaboração do projecto.
3 -A apresentação do certificado implica a redução para metade do prazo para emissão do parecer da DGQA, previsto nos artigos 14.º do Decreto Regulamentar n.º 10/91, de 15 de Março, e 16.º do Decreto Regulamentar n.º 61/91, de 27 de Novembro.
4 -No prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor deste diploma, deve o ministro responsável pela área do ambiente, por despacho, proceder à identificação das actividades industriais cujos pedidos de licenciamento podem ser instruídos com certificados de conformidade.

Artigo 7.º — Intervenção no processo de licenciamento