Artigo 10.º — Fiscalização

Vigente desde: 30/09/1995

1 -A fiscalização do cumprimento das disposições do presente diploma compete à Inspecção-Geral das Actividades Económicas e às câmaras municipais, sem prejuízo das competências das autoridades policiais.
2 -A instrução dos processos e a aplicação das coimas e respectivas sanções acessórias são da competência das câmaras municipais.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/09/1995