É revogado o artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 215-A/2004, de 3 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 17/2005, de 18 de Janeiro.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 02/02/2005
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/02/2005