Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 26/2005

1 -O Ministro de Estado e da Presidência é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
2 -Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 3.º, o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros coadjuva ainda o Ministro de Estado e da Presidência no exercício das suas competências próprias e nas que lhe forem delegadas pelo Conselho de Ministros ou pelo Primeiro-Ministro.
3 -Ficam sob responsabilidade do Ministro de Estado e da Presidência a Unidade de Missão Inovação e Conhecimento e o Gabinete de Gestão e Intervenção Operacional para a Sociedade de Informação.
4 -O Ministro das Finanças e da Administração Pública participa com o Ministro de Estado e da Presidência na definição dos domínios prioritários de actuação da Unidade de Missão Inovação e Conhecimento e do Gabinete de Gestão e Intervenção Operacional para a Sociedade de Informação, bem como no acompanhamento da sua execução.
5 -Sem prejuízo dos poderes conferidos por lei ao Conselho de Ministros e a outros ministros, ficam sob responsabilidade do Ministro de Estado e da Presidência as entidades do sector empresarial do Estado no domínio da comunicação social.

Artigo 12.º