Ao contrato de concessão são aplicáveis, com as devidas adaptações, as bases gerais das concessões aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 324/94, de 30 de Dezembro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Novembro de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Mário Lino Soares Correia.
Promulgado em 25 de Janeiro de 2007.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 26 de Janeiro de 2007.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
(ver documento original)