Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 26/2009 — Contra-ordenações e coimas

1 -O incumprimento do disposto no artigo 4.º, na alínea b) do artigo 5.º, no artigo 6.º e no n.º 6 do artigo 9.º, constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 500 a (euro) 3700 e de (euro) 3000 a (euro) 44 750, consoante o infractor seja pessoa singular ou colectiva, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal do mesmo decorrente, podendo ser ainda determinada, como sanção acessória, a apreensão dos produtos em causa, sempre que a sua utilização em condições normais represente perigo que o justifique.
2 -A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites referidos nos números anteriores reduzidos para metade.
3 -A aplicação das sanções previstas nos n.os 1 e 2 compete à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade (CACMEP).
4 -As receitas resultantes da aplicação das sanções acima previstas revertem:
1. a)Em 60 % para o Estado;
2. b)Em 20 % para a ASAE;
3. c)Em 10 % para a DGAE;
4. d)Em 10 % para a CACMEP.

Artigo 16.º — Contra-ordenações e coimas