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Artigo 4.º

Actualização dos regulamentos municipais

Redação registada como em vigor em 03/10/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Os municípios, no exercício do seu poder regulamentar próprio, devem, no prazo de 90 dias, adequar os respectivos regulamentos municipais de urbanização e edificação de acordo com o presente decreto-lei, designadamente quanto às condições de admissibilidade de geradores eólicos associados a edificação principal.

Referenciado por (13)