Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 26/2011 — Contra-ordenações e coimas

1 -As infracções ao disposto no n.º 1 do artigo 8.º do presente decreto-lei regem-se pelas disposições previstas nos artigos 6.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 23/2011, de 11 de Fevereiro.
2 -As infracções ao n.º 1 do artigo 4.º e aos n.os 2 e 3 do artigo 8.º constituem contra-ordenação punível com coima de (euro) 500 a (euro) 2500, quando cometida por pessoas singulares, e de (euro) 3740 a (euro) 44 800, quando cometida por pessoas colectivas.
3 -Sem prejuízo da responsabilidade civil do mesmo decorrente, pode ser ainda determinada, simultaneamente com a coima prevista no número anterior, como sanção acessória, a perda do produto em causa sempre que a sua utilização em condições normais represente perigo que o justifique.
4 -A negligência é punível, sendo os montantes das coimas referidos no n.º 2 reduzidos para metade.
5 -A aplicação das coimas e sanções acessórias compete à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP).
6 -O produto das coimas aplicadas em virtude da violação do disposto no n.º 1 do artigo 4.º e nos n.os 2 e 3 do artigo 8.º reverte em:
1. a)60 % para o Estado;
2. b)10 % para a entidade que levanta o auto de notícia;
3. c)10 % para a ASAE;
4. d)10 % para a CACMEP;
5. e)10 % para o IPQ, I. P.

Artigo 13.º — Contra-ordenações e coimas