Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 26/2012 — Processo de extinção

1 -O processo de extinção por fusão compreende todas as operações e decisões necessárias à transferência total das atribuições e competências das caixas de previdência referidas no artigo 2.º para o ISS, I. P.
2 -O processo de extinção das caixas de previdência decorre sob a responsabilidade do presidente do conselho directivo do ISS, I. P., com a colaboração das comissões administrativas ou da direcção das caixas de previdência, que são responsáveis pela execução orçamental até ao termo do processo de extinção por fusão.
3 -Em tudo o que não esteja especialmente previsto no presente decreto-lei é aplicável subsidiariamente aos processos de extinção das caixas de previdência o disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, em matéria de processo de fusão.
4 -À reafectação do pessoal é aplicável a Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, designadamente o disposto no seu artigo 13.º

Artigo 10.º — Processo de extinção