O ISS, I. P., sucede nas atribuições, direitos e obrigações das caixas referidas no artigo anterior.
Artigo 3.º — Sucessão
Vigente desde: 06/02/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/02/2012
O ISS, I. P., sucede nas atribuições, direitos e obrigações das caixas referidas no artigo anterior.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/02/2012