Artigo 4.º — Integração dos beneficiários e contribuintes das caixas de previdência

Os beneficiários das caixas de previdência referidas no artigo 2.º, bem como as respectivas empresas contribuintes, são, nas respectivas qualidades, integrados no ISS, I. P., com salvaguarda dos direitos adquiridos e em formação e das obrigações constituídas, mantendo o direito à protecção social nos termos definidos pelos regulamentos respectivos.