Os diplomas e os certificados atribuídos pelas escolas profissionais são equivalentes, para todos os efeitos legais, aos que lhes correspondem no sistema regular de ensino.
Artigo 12.º — Equivalências
Vigente desde: 21/01/1989
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/01/1989