Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 26/89 — Receitas

1 -Constituem receitas das escolas profissionais:
1. a)As receitas próprias das entidades promotores;
2. b)As propinas de matrícula e frequência;
3. c)Os financiamentos provenientes de fundos, nomeadamente os da CEE;
4. d)As dotações que lhes forem concedidas pelo Estado;
5. e)As receitas derivadas da prestação de serviços ou da venda de produtos e bens;
6. f)O produto de empréstimos;
7. g)Os juros de depósitos bancários dos dinheiros ou valores que recebam;
8. h)Quaisquer outras receitas que lhes sejam atribuíveis por lei;
9. i)Os subsídios e subvenções, comparticipações, doações e legados aceites a benefício de inventário.
2 -A contratação de empréstimos por parte das escolas públicas depende de prévia autorização do Ministro das Finanças e do ministro que tutele o respectivo sector de actividade.

Artigo 17.º — Receitas