Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 26/89 — Regime de acesso

1 -Tem acesso às escolas profissionais:
1. a)Os jovens que concluíram o 3.º ciclo do ensino básico (9.º ano) ou a iniciação profissional e procuram um percurso educativo alternativo, orientado para a inserção no mundo do trabalho;
2. b)Até à efectivação da escolaridade orbrigatória de nove anos, os jovens que tenham concluído o 2.º ciclo do ensino básico (6.º ano) ou abandonado o 3.º ciclo sem o concluir.
2 -Poderão ainda ter acesso os trabalhadores que pretendam elevar o nível de escolaridade e de qualificação profissional, em regime pós-laboral.

Artigo 7.º — Regime de acesso