São revogados o Decreto-Lei n.º 47511 e o Decreto n.º 47512, ambos de 25 de Janeiro de 1967.
Artigo 31.º — Legislação revogada
Vigente desde: 01/02/1994
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/02/1994
São revogados o Decreto-Lei n.º 47511 e o Decreto n.º 47512, ambos de 25 de Janeiro de 1967.
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Em vigor desde 01/02/1994