Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 26/94 — Serviço Nacional de Saúde

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º, as actividades de promoção e vigilância da saúde podem ser asseguradas através das instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde nos seguintes casos:
1. a)Trabalhadores independentes;
2. b)Vendedores ambulantes;
3. c)Trabalhadores agrícolas sazonais e eventuais;
4. d)Artesãos e respectivos aprendizes;
5. e)Trabalhadores no domicílio;
6. f)Trabalhadores do serviço doméstico.
2 -Podem ser ainda asseguradas através das instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde as actividades de saúde nos casos em que seja praticamente impossível a organização dessas actividades, designadamente:
1. a)Explorações agrícolas familiares;
2. b)Pesca de companha;
3. c)Situações previstas no n.º 4 do artigo 4.º
3 -A impossibilidade prevista no número anterior carece de reconhecimento por parte do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho.
4 -Os trabalhadores abrangidos pelas situações previstas nos n.os 1 e 2 devem fazer prova da situação que lhes confere o direito a ser assistidos através das instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde, no âmbito do presente artigo.

Artigo 9.º — Serviço Nacional de Saúde