Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 26-A/2014 — Membros dos júris

1 -O júri dos concursos é constituído pelos seguintes membros:
1. a)Um membro designado pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que preside;
2. b)Um membro designado pela Inspeção-Geral de Finanças;
3. c)Um membro designado pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna;
4. d)Um membro designado pela AT, que secretaria o júri e não tem direito de voto.
2 -O júri das reclamações é constituído pelos seguintes membros:
1. a)Um magistrado judicial designado pelo membro do Governo responsável pela área da justiça, que preside;
2. b)Um membro designado pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;
3. c)Um membro designado pela Inspeção-Geral de Finanças;
4. d)Um membro designado pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna;
5. e)Um membro designado pela AT.
3 -Cada membro do júri dos concursos e do júri de reclamações tem um substituto legal, que atua nas suas faltas e impedimentos, sendo este indicado pela mesma entidade que designa os representantes efetivos.
4 -As regras referentes à competência, periodicidade de reunião, modo de deliberação, bem como aos demais aspetos relativos à composição dos júris constam do regulamento do sorteio.

Artigo 12.º — Membros dos júris