Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 26-A/2016 — Mandatários

1 -Os fabricantes podem designar, por escrito, um mandatário, que pratica os atos definidos no mandato conferido pelo fabricante.
2 -Os deveres previstos na alínea a) do artigo anterior e a elaboração da documentação técnica não fazem parte do mandato dos mandatários.
3 -O mandato deve permitir, pelo menos, a prática dos seguintes atos pelo mandatário:
1. a)Manter a cópia das declarações a que se referem os artigos 14.º e 15.º e a documentação técnica, por um período de 10 anos após a colocação do produto no mercado, disponível para entrega à autoridade de fiscalização do mercado;
2. b)Facultar toda a informação e documentação necessárias para demonstrar a conformidade do produto, mediante pedido fundamentado da autoridade de fiscalização do mercado;
3. c)Cooperar com a autoridade de fiscalização do mercado, a pedido desta, no que se refere a qualquer ação destinada a evitar os riscos decorrentes de produtos abrangidos pelo seu mandato.

Artigo 7.º — Mandatários