O anexo iv do Decreto-Lei n.º 144/2005, de 26 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/2007, de 14 de Março, é alterado nos termos do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2005, de 26 de Agosto
Vigente desde: 17/07/2007
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Em vigor desde 17/07/2007