Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 260/2009 — Contratos a celebrar pela empresa de trabalho temporário

1 -O exercício de trabalho temporário depende da celebração pela empresa de trabalho temporário dos seguintes contratos:
1. a)Contrato de utilização de trabalho temporário com o utilizador;
2. b)Contrato de trabalho temporário com o trabalhador temporário;
3. c)Contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária.
2 -É proibido à empresa de trabalho temporário cobrar ao candidato a emprego temporário, directa ou indirectamente, quaisquer importâncias em numerário ou espécie.
3 -Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior.

Artigo 4.º — Contratos a celebrar pela empresa de trabalho temporário