Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 260/2009 — Licença para o exercício da actividade de empresa de trabalho temporário

1 -O exercício da actividade de cedência temporária de trabalhadores para ocupação por utilizadores encontra-se sujeito a licença, dependendo a sua concessão da verificação dos seguintes requisitos cumulativos:
1. a)Idoneidade;
2. b)Estrutura organizativa adequada;
3. c)Situação contributiva regularizada perante a administração tributária e a segurança social;
4. d)Denominação social de pessoa singular ou colectiva com a designação «trabalho temporário»;
5. e)Cumprimento da obrigação de declaração do beneficiário efetivo, nos termos do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto;
6. f)Constituição de caução, nos termos do disposto no artigo 7.º
2 -Considera-se verificado o requisito de idoneidade referido na alínea a) do número anterior quando a empresa ou o respetivo sócio, gerente, diretor ou administrador, consoante aplicável:
1. a)Tiver capacidade para a prática de actos de comércios;
2. b)Não esteja abrangida pela suspensão ou proibição do exercício da actividade aplicada nos termos do artigo 66.º ou 67.º do Código Penal;
3. c)Não esteja suspensa ou interdita do exercício da actividade como medida de segurança ou sanção acessória de contra-ordenação;
4. d)Não faça ou tenha feito parte, enquanto sócio, gerente, director ou administrador, de pessoa colectiva ou singular em período relativamente ao qual existam dívidas aos trabalhadores, administração tributária ou segurança social resultante do exercício de actividades anteriores.
5. e)Não tenha sido condenado, não faça ou não tenha feito parte da pessoa coletiva que tenha sido condenada, enquanto sócio, gerente, diretor ou administrador, ou, no caso de pessoa singular, o empresário em nome individual que não tenha sido condenado:
  1. i)Por sentença transitada em julgado pela prática dos crimes previstos nos artigos 184.º a 185.º-A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, e nos artigos 159.º e 160.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro;
  2. ii)Por sentença transitada em julgado pela prática de crimes laborais, contributivos e fiscais nos últimos cinco anos;
  3. iii)Na prática de contraordenações laborais muito graves nos últimos dois anos.
3 -A idoneidade é exigida a todos os sócios, gerentes, directores ou administradores da empresa de trabalho temporário ou aos empresários em nome individual, no caso de pessoas singulares.
4 -Considera-se verificado o requisito de estrutura organizativa adequada quando a empresa reúna os seguintes requisitos:
1. a)Existência de trabalhadores contratados pela empresa em número suficiente e com as competências adequadas para o desenvolvimento da sua atividade, que prestem as suas funções diariamente na empresa, com os seguintes requisitos mínimos:
  1. i)Para exercício de atividade, uma percentagem mínima de trabalhadores com contrato individual de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária, determinado em função do número de trabalhadores temporários nos últimos 12 meses, que se deve manter durante o exercício da atividade da empresa, e que inclui os trabalhadores referidos nas subalíneas seguintes, nos termos e critérios a fixar em decreto regulamentar;
  2. ii)Um diretor técnico, a tempo completo, com habilitação de nível superior e experiência profissional adequada na área dos recursos humanos;
  3. iii)Atendimento diário presencial ao público com, pelo menos, um trabalhador a tempo completo;
  4. iv)Um trabalhador qualificado para assegurar a área financeira e administrativa, incluindo contabilidade organizada segundo a legislação aplicável, salvo se a empresa recorrer a prestação de serviço;
2. b)Existência de instalações específicas, adequadas ao exercício da atividade e devidamente equipadas para o exercício da atividade, com as seguintes características mínimas:
  1. i)Espaços de trabalho e de atendimento presencial ao público, aferidos por visita prévia às instalações;
  2. ii)Identificação da empresa de trabalho temporário, horário de funcionamento e de atendimento presencial ao público, visíveis do exterior.
5 -Para efeitos da subalínea ii) da alínea a) do número anterior, considera-se experiência profissional adequada para o exercício de funções de diretor técnico dois anos de experiência na área de gestão de recursos humanos.
6 -Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.º 4.

Artigo 5.º — Licença para o exercício da actividade de empresa de trabalho temporário

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