Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 260/2012 — Referências legais

1 -As referências constantes do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro:
1. a)À «DGV» e às «DRA», consideram-se efetuadas à «DGAV»;
2. b)Ao «diretor-geral de Veterinária», consideram-se efetuadas ao «diretor-geral de Alimentação e Veterinária».
2 -As referências constantes do Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho:
1. a)À «DGV», consideram-se efetuadas à «DGAV»;
2. b)Ao «diretor-geral de Veterinária», consideram-se efetuadas ao «diretor-geral de Alimentação e Veterinária».
3 -As referências constantes do Decreto-Lei n.º 255/2009, de 24 de setembro:
1. a)À «DGV», consideram-se efetuadas à «DGAV»;
2. b)Ao «diretor-geral de Veterinária», consideram-se efetuadas ao «diretor-geral de Alimentação e Veterinária»;
3. c)Ao «Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P.» e ao «ICNB, I. P.», consideram-se efetuadas ao «Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.» e ao «ICNF, I. P.».
4 -As referências a «licença de funcionamento» e a «licença», constantes do artigo 17.º, do n.º 1 do artigo 20.º e da alínea f) do n.º 1 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, consideram-se efetuadas a «permissão administrativa».

Artigo 9.º — Referências legais