A afetação do produto das coimas faz-se da seguinte forma:
- a)10 % para a autoridade autuante;
- b)30 % para a DGAV;
- c)(Revogada.)
- d)60 % para o Estado.
Artigo 71.º — Afetação do produto das coimas
Vigente desde: 12/12/2012
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Em vigor desde 12/12/2012