Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 260/76 — (Comissão de fiscalização)

1.Compete à comissão de fiscalização:
1. a)Velar pelo cumprimento das normas reguladoras da actividade da empresa;
2. b)Fiscalizar a gestão da empresa;
3. c)Acompanhar a execução dos planos de actividade e financeiros plurianuais, dos programas anuais de actividade e dos orçamentos anuais;
4. d)Examinar a contabilidade da empresa;
5. e)Verificar as existências de quaisquer espécies de valores pertencentes à empresa ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título;
6. f)Verificar se o património da empresa está correctamente avaliado;
7. g)Verificar a exactidão do balanço, da demonstração de resultados, da conta de exploração e dos restantes elementos a apresentar anualmente pelo conselho de gerência e emitir parecer sobre os mesmos, bem como sobre o relatório anual do referido conselho;
8. h)Dar conhecimento aos órgãos competentes das irregularidades que apurar na gestão da empresa;
9. i)Pronunciar-se sobre a legalidade e conveniência dos actos do conselho de gerência nos casos em que a lei ou os estatutos exigirem a sua aprovação ou concordância;
10. j)Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para a empresa que seja submetido à sua apreciação pelo conselho de gerência ou pelo conselho geral.
2.A comissão de fiscalização poderá fazer-se assistir, sob sua responsabilidade, por auditores internos da empresa, se os houver, e por auditores externos contratados.
3.Os membros da comissão de fiscalização poderão assistir, individual ou conjuntamente, às reuniões do conselho de gerência sempre que o presidente deste o entenda conveniente.
4.A comissão de fiscalização será composta, consoante a natureza e dimensão da empresa, por três a cinco membros, que escolherão de entre si o presidente.
5.Os membros da comissão de fiscalização serão nomeados por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Tutela, por períodos de três anos, renováveis, sendo um deles indicado pelos trabalhadores da empresa.
6.Um dos membros será obrigatoriamente um revisor oficial de contas.

ARTIGO 10.º — (Comissão de fiscalização)

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