Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 260/76 — (Princípios básicos de gestão)

1.A gestão das empresas públicas deve ser conduzida de acordo com os imperativos do planeamento económico nacional e segundo princípios de economicidade que possam ser objectivamente fixados e controlados em relação às diversas funções e actividades por elas desenvolvidas.
2.Na gestão das empresas observar-se-ão, nomeadamente, os seguintes princípios:
1. a)Os preços praticados devem assegurar receitas que permitam a cobertura dos custos totais de exploração e assegurem níveis adequados do autofinanciamento e de remuneração do capital investido; nos casos em que, por razões de política económica e social, sejam impostos às empresas preços inferiores, deve o Estado proporcionar-lhes receitas extraordinárias que as compensem daquela imposição;
2. b)Devem ser claramente fixados, sempre que possível através de contratos-programa, objectivos económico-financeiros de médio prazo a cada empresa, designadamente no que respeita à remuneração do trabalho e do capital investido ou à obtenção de um adequado autofinanciamento;
3. c)A evolução da massa salarial deve respeitar os objectivos enunciados na alínea anterior, bem como a necessidade de adoptar políticas de preços que não acentuem seriamente as tensões inflacionistas, devendo sempre subordinar-se à política nacional de salários e rendimentos;
4. d)Na apreciação de projectos de novos investimentos deve procurar obter-se uma adequada taxa de rentabilidade financeira dos capitais investidos, sem prejuízo de, em relação a certos projectos, a determinação daquela taxa de rentabilidade poder basear-se numa análise de custos e benefícios económico-sociais;
5. e)Deve ter-se como objectivo a minimização dos custos de produção mediante o melhor aproveitamento dos recursos postos à disposição da empresa, com vista a atingir o máximo de eficácia na sua contribuição para o desenvolvimento económico e social.
3.Em certos casos especiais, os objectivos mencionados na alínea a) poderão entender-se como referidos a um período superior a um ano.

ARTIGO 21.º — (Princípios básicos de gestão)

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