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Artigo 33.º — Direcção Regional do Planeamento e Desenvolvimento

Vigente desde: 17/08/1989
  1. 1 -A Direcção Regional do Planeamento e Desenvolvimento compreende as seguintes divisões:
    1. a)Divisão de Estudos Económicos;
    2. b)Divisão de Planeamento Regional;
    3. c)Divisão de Avaliação de Planos e Programas.
  2. 2 -À Divisão de Estudos Económicos compete:
    1. a)Proceder ao levantamento, organização, tratamento e actualização sistemática da informação sócio-económica de interesse para o planeamento e desenvolvimento regional;
    2. b)Elaborar os estudos globais e sectoriais de base necessários à fundamentação dos planos e programas de desenvolvimento regional, por sua iniciativa e por solicitação da Divisão de Planeamento Regional;
    3. c)Participar em estudos e trabalhos de âmbito supra-regional e inter-regional para que seja solicitada.
  3. 3 -À Divisão de Planeamento Regional compete:
    1. a)Colaborar na elaboração de planos nacionais e regionais em ligação com a orgânica de planeamento;
    2. b)Elaborar os programas operacionais de desenvolvimento regional;
    3. c)Assegurar, a nível regional, a compatibilização dos objectivos globais e sectoriais de desenvolvimento;
    4. d)Apoiar as actividades dos gabinetes coordenadores dos planos integrados;
    5. e)Colaborar e promover, no âmbito das suas competências e em ligação com os organismos interessados, os processos conducentes a candidaturas ao financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.
  4. 4 -À Divisão de Avaliação de Planos e Programas compete:
    1. a)Recolher e organizar toda a informação necessária ao acompanhamento físico e financeiro dos planos e programas de desenvolvimento regional;
    2. b)Avaliar, dar parecer e participar na aprovação dos projectos de investimento de interesse regional e outros que lhe sejam submetidos, designadamente no âmbito do Sistema de Incentivos de Base Regional;
    3. c)Avaliar o impacte e os efeitos dos planos e programas em curso de execução sobre o desenvolvimento económico e social da região.
  5. 5 -As competências referidas nos números anteriores são exercidas em articulação com o Departamento Central de Planeamento, com a Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional e com o Departamento de Acompanhamento e Avaliação.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/08/1989

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