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Artigo 35.º — Direcção Regional do Ordenamento do Território

Vigente desde: 17/08/1989
  1. 1 -A Direcção Regional do Ordenamento do Território compreende as seguintes divisões:
    1. a)Divisão de Estudos e Ordenamento do Território;
    2. b)Divisão de Planeamento Físico;
    3. c)Divisão de Equipamentos, Infra-Estruturas e Revitalização Urbana.
  2. 2 -À Divisão de Estudos e Ordenamento do Território compete:
    1. a)Elaborar estudos relativos ao ordenamento regional e outros conducentes à formulação da política regional de ordenamento do território;
    2. b)Coordenar, acompanhar e colaborar na realização de estudos de ordenamento a nível regional, integrados ou sectoriais;
    3. c)Manter actualizada a informação de base regional necessária ao ordenamento do território, designadamente cartográfica e urbanística;
    4. d)Coordenar a nível regional as acções tendentes à delimitação e defesa da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional, em ligação com os demais serviços competentes;
    5. e)Colaborar, a nível nacional ou inter-regional, na realização de planos e estudos de ordenamento do território.
  3. 3 -À Divisão de Planeamento Físico compete:
    1. a)Participar no acompanhamento dos planos directores municipais, planos de urbanização e outros planos de ocupação do solo, desenvolvendo acções de apoio adequadas;
    2. b)Proceder à recolha e tratamento de dados urbanísticos referentes, nomeadamente, à caracterização dos loteamentos em tramitação, dos planos municipais de ordenamento, das zonas de servidão e protecção, das medidas preventivas, das zonas de defesa e controlo urbanos e das áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística.
  4. 4 -À Divisão de Equipamentos, Infra-Estruturas e Revitalização Urbana compete:
    1. a)Promover estudos de dimensionamento dos equipamentos colectivos e do grau de cobertura territorial de cada tipo de equipamento;
    2. b)Difundir as normas de procedimento dos equipamentos colectivos e do grau de cobertura territorial de cada tipo de equipamento;
    3. c)Promover e colaborar na definição dos objectivos e programas e na realização dos estudos e acções a concretizar nas zonas a recuperar e revitalizar, de interesse histórico, cultural, arquitectónico ou outro;
    4. d)Promover e acompanhar a elaboração e a concretização de planos e programas de renovação e reabilitação.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/08/1989

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